TERMOS EM latiM mais utilizadOs no Direito

A contrario sensu - Em sentido contrário
A fortiori - Com maior razão; v. infra: a pari
A non domino - Da parte de quem não é dono, sem titularidade dominial
A pari - pela mesma razão, com igual razão; v. supra a fortiori
A parte objecti - Do ponto de vista do objeto
A parte subjecti - Do ponto de vista do sujeito
A posteriori - Após exame das consequências de um fato, de uma situação, de uma proposição; v. infra: a priori
A priori - Antes de qualquer exame; v. supra: a posteriori
A quo - De quem, do qual (procedência); Juiz ou tribunal de instância inferior de onde procede o processo; termo inicial de um prazo; v. infra: ad quem
Ab absurdo - Por absurdo
Ab aeterno - Desde a eternidade, desde sempre
Ab antiquo - Desde antigamente
Ab initio - Desde o começo
Ab intestato - Sem testamento (diz-se da sucessão)
Ab irato - Sob impulso da cólera
Ab origine - Desde a origem
Ab ovo - Desde o início (Lit.: desde o ovo)
Aberratio delicti - Lit.: erro de delito. É a figura capitulada no Código Penal Brasileiro (art. 74) como "resultado diverso do pretendido"
Aberratio ictus - Lit.: erro de alvo. É o chamado erro na execução (art. 73 do Código Penal Brasileiro)
Abolitio criminis - Extinção do crime
Absente reo - Na ausência do réu, estando o réu ausente
Accessorium sequitur suum principale - O acessório segue o principal
Accessorium sui principalis naturam sequitur - O acessório segue a natureza do principal
Accidentalia negotii - Elementos acidentais do negócio ou coisas acidentais do negócio jurídico; v. infra: essentialia negotii
Accipiens - Pessoa que recebe (uma prestação ou coisa); opõe-se a tradens, v. infra
Accipientis actio - Do credor de boa-fé que recebeu uma prestação
Actio ad exhibendum - Ação exibitória
Actio de damno infecto - Ação da pessoa que se sente ameaçada por outrem que quer tomar seus bens ou ofender seus direitos
Actio de in rem verso - Ação de repetição de indébito; ação para recuperar o patrimônio próprio em face do enriquecimento ilícito de outrem
Actio de negotiis gestis ou negotiorum gestorum - Ação de tomada de contas do dono, para exigir prestação de contas; ou do gestor, para exigir o pagamento que lhe é devido
Actio ex empto - Ação do comprador para entrega da coisa vendida
Actio in personam - Ação pessoal ou sobre a pessoa
Actio in rem - Ação real ou sobre a coisa
Actio iudicati - Ação de coisa julgada
Actio negotiorum gestorum ou actio de negotiis gestis - v. supra: Actio de negotiis gestis ou negotiorum gestorum
Actio quanti minoris - Ação para abatimento de preço; Ação estimatória
Ad absurdum - Ao absurdo
Ad arbitrium - Arbitrariamente
Ad argumentandum tantum - Só para argumentar
Ad causam - Para a causa
Ad cautelam - Por cautela
Ad corpus - Como coisa certa e discriminada (Art. 500 do NCC); v. infra: ad mensuram
Ad diem - Dia final de um prazo
Ad effectum - Para efeito
Ad exemplum - Para exemplo
Ad hoc - Para isto, para este caso ou finalidade
Ad honorem - À honra
Ad instar - À semelhança de
Ad interdicta - A posse que se exerce por interditos possessórios (possessio ad interdicta)
Ad interim - Provisoriamente
Ad iudicia - Para o foro em geral. Diz-se da procuração. Opõe-se a ad negotia
Ad libitum - À vontade
Ad litem - Para o litígio, para o processo (ex. diz-se do mandato conferido pelo juiz ao revel ou ausente)
Ad litteram - Lit.: palavra por palavra
Ad mensuram - De acordo com a medida (Art. 500 do NCC); v. supra: ad corpus
Ad necessitatem - Para a necessidade
Ad negotia - Para negócios; aplica-se à procuração para atuar extrajudicialmente. Opõe-se a ad judicia
Ad nutum - À vontade, às ordens; condição para anulação ou revogação de ato unilateralmente
Ad oponendum - Em oposição, como oposição
Ad perpetuam rei memoriam - Lit.: para perpetuar a memória da coisa. Diligências requeridas e promovidas com caráter definitivo, quando haja receio de que a prova possa desaparecer
Ad probandum tantum - Apenas para provar
Ad probationem - Para a prova
Ad processum - Para o processo
Ad quem - Juiz ou Tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo; termo final da contagem de um prazo; v. supra: a quo
Ad referendum - Para apreciação posterior
Ad rem - Afirmativa dirigida diretamente à coisa
Ad retro - Cláusula de retrovenda
Ad rubricam - Para o título
Ad similia - À semelhança
Ad solemnitatem - Lit.: para a solenidade. Diz-se dos requisitos estabelecidos em lei para a constituição dos atos jurídicos ou formais
Ad tempus - De modo temporário, por algum tempo
Ad unum - Para um só
Ad usucapionem - A posse que se exerce por usucapião
Ad valorem - Segundo o valor (diz-se da tarifa)
Ad voluntatem - Segundo a vontade
Aequitas - Eqüidade
Affectio maritalis - Ânimo de marido e mulher
Affectio societatis - Ânimo de constituir sociedade
Affectio tenendi - Ânimo de ter, de possuir
Affirmans probat - Quem afirma deve provar
Al - Abreviatura de aliud. Utiliza-se na expressão se por al (se por outro motivo, fato ou coisa)
Alea - Lit.: dado; risco
Alea jacta est - A sorte está lançada
Alea judiciorum - Risco judiciário
Aliena gratia - Diz-se do mandato outorgado no interesse de terceiro
Alieno nomine - Em nome alheio
Alieno tempore - Intempestivamente
Aliquid novi - Algo novo
Aliter - De outro modo
Aliud - Outro, diverso, diferente
Aliunde - De outro lugar, de outra parte
Alter ego - Lit.: outro eu. A pessoa que merece toda confiança de alguém
Animus - Ânimo, intenção, vontade
Animus abutendi - Intenção de abusar
Animus adjuvandi - Intenção de ajudar
Animus aemulandi - Intenção de imitar
Animus apropriandi - Intenção de apropriar
Animus calumniandi - Intenção de caluniar
Animus confitendi - Intenção de confessar
Animus contrahendi - Intenção de contratar
Animus corrigendi - Intenção de corrigir
Animus decipiendi - Intenção de enganar
Animus defendendi - Intenção de defender
Animus delinquendi - Intenção de delinqüir
Animus dereliquendi - Intenção de abandonar
Animus diffamandi - Intenção de difamar
Animus disponendi - Intenção de dispor
Animus dolandi - Intenção de prejudicar
Animus domini - Consciência de dono, de titular da propriedade
Animus dominii - Intenção de domínio ou posse
Animus donandi - Intenção de doar
Animus falsandi - Intenção de falsear a verdade
Animus falsificandi - Intenção de falsificar
Animus fraudandi - Intenção de fraudar
Animus furandi - Intenção de furtar
Animus infringendi - Intenção de infringir
Animus iniuriandi - Intenção de injuriar
Animus insaeviendi - Intenção de exercitar crueldade ou sevícia
Animus jocandi - Intenção de brincar
Animus laedendi - Intenção de ferir
Animus lucrandi - Intenção de lucrar
Animus manendi - Intenção de permanecer, de fixar residência definitiva
Animus narrandi - Intenção de narrar
Animus necandi - Intenção de matar
Animus nocendi - Intenção de prejudicar
Animus novandi - Intenção de inovar
Animus offendendi - Intenção de ofender
Animus prevaricandi - Intenção de prevaricar
Animus recipiendi - Intenção de receber
Animus renunciandi - Intenção de renunciar
Animus retinendi - Intenção de reter a posse
Animus simulandi - Intenção de simular
Animus solvendi - Intenção de pagar
Animus tenendi - Intenção de conservar ou manter
Animus violandi - Intenção de violar
Ante acta - Antes dos atos, das coisas realizadas
Apud - Junto de
Apud acta - Junto aos autos. Diz-se da procuração
Auctori incumbit probatio - Ao autor (da alegação) incumbe o ônus da prova
Auctoritas - Autoridade
Benigna interpretatio - Interpretação benigna, segundo a eqüidade
Bis in idem - Incidência duas vezes sobre a mesma coisa. Diz-se da bitributação
Boni mores - Bons costumes
Brevi manu - De pronto
Calumnia litium - Chicana ou alicantina
Capita - Cabeças
Capitis deminutio ou diminutio- Diminuição da capacidade
Caput - Cabeça; personalidade; em técnica legislativa, significa a parte geral de um dispositivo ou artigo
Causa debendi - Causa da dívida
Causa mortis - Causa da morte
Causa petendi - Causa de pedir
Causa turpis - Causa torpe
Citra petita - Aquém do pedido
Commodum - Proveito, interesse, vantagem
Communi consensu - De comum acordo
Communis opinio - Opinião comum
Concessa venia - Com o devido consentimento
Conscientia fraudis - Consciência da fraude
Conscientia sceleris - Consciência do crime
Consilium fraudis - Plano, intenção de fraude
Consuetudo - Costume
Contra legem - Contra a lei
Contradictio in adiecto - Contradição na afirmação
Contradictio in terminis - Contradição nos termos
Coram lege - Em face da lei
Corpus delicti - Corpo do delito
Corpus iuris canonici - Corpo do Direito Canônico. Codificação do Direito Canônico promulgada em 1234.
Corpus iuris civilis - Corpo do Direito Civil. Codificação do direito romano elaborada durante o reinado do Imperador Justiniano (Institutas, Pandectas, Código e Novelas)
Cuique suum tribuere - Dar o seu a seu dono
Da mihi factum et dabo tibi jus - dá-me o fato e te darei o direito; v. infra: Jura novit Curia
Damnum emergens - Dano emergente
Damnum infectum - Dano temido
Data permissa - Com a devida permissão
Data venia - Com o devido respeito, com licença
Datio in solutum - Dação em pagamento
De cujus - Morto, falecido (ille de cujus successione agitur - aquele de cuja sucessão se está tratando)
De auditu - Por ouvir dizer, de ouvido
De facto - De fato
De iure - De direito
De iure condendo ou constituendo - Do direito a ser constituído. Opõe-se a de iure condito ou a de iure constituto
De iure condito - Segundo o direito vigente
De iure constituto - Segundo o direito constituído
De lege condenda - Segundo a lei a ser criada. Opõe-se a de lege condita
De lege ferenda - Segundo a lei a ser criada. Opõe-se a de lege lata
De lege lata - Segundo a lei criada
De meritis - Do mérito
De visu - Por ter visto
Debitum conjugale - Débito conjugal
Decisum - Decisório
Delirium tremens - Delírio de alcoólatra
Desuetudo - Desuso
Dies a quo - Ponto de partida na contagem de um prazo certo
Dies ad quem - Último dia na contagem de um prazo certo
Dies interpellat pro homine - O dia interpela pelo homem (interpelação judicial)
Do ut des - Dou para que dês (sinalagma)
Do ut facias - Dou para que faças (sinalagma)
Dolus bonus - Dolo bom
Dolus malus - Dolo mau
Dolus res ipsa - Dolo presumido
Dominus - Dono, senhor, proprietário
Dominus litis - Senhor da lide
Dominus negotii - Senhor do negócio jurídico
Dura lex sed lex - A lei é dura mas é lei
Eadem causa - Mesma causa
Eadem persona - Mesma pessoa
Eadem res - Mesma coisa
Electa una via non datur regressus ad alteram - Eleita uma via (judicial), não se pode substituí-la por outra
Elegantia iuris - Elegância na expressão do direito ou da lei
Erga omnes - Contra todos
Error facti - Erro de fato
Error in eligendo - Erro na escolha
Error in iudicando - Erro no julgamento
Error in objecto - Erro sobre o objeto
Error in persona - Erro sobre a pessoa
Error in procedendo - Erro no procedimento
Error in vigilando - Erro na vigilância (falta de vigilância)
Essentialia negotii - Elementos essenciais do negócio jurídico; v. supra: accidentalia negotii
Est modus in rebus - As coisas têm limite
Et alii - E outros
Eventus damni - Evento do dano
Ex iure - Conforme o direito
Ex abrupto - De súbito
Ex abundantia - Com abundância
Ex adverso - Do lado contrário
Ex aequo - Igualdade de mérito ou de título
Ex aequo bono - Segundo a eqüidade e o bem
Ex ante - De antemão
Ex auctoritate propria - Por própria autoridade
Ex bona fide - De boa-fé
Ex cathedra - Do alto da cátedra, exprimir-se com autoridade
Ex causa - Em decorrência da causa. Diz-se das custas na justiça gratuita
Ex confesso - Em resultado de confissão
Ex consensu - Com o consentimento
Ex delicto - Diz-se do dano causado por ilícito penal com repercussão na área cível
Ex empto - Que é decorrente de compra. Actio ex empto: ação do comprador para exigir a entrega de coisa vendida.
Ex facto oritur jus - O direito é gerado do fato; v. infra: jus ex facto outur
Ex integro - Na íntegra
Ex lege - De acordo com a lei (diz-se das custas)
Ex locato - Em razão da coisa dada em locação. Diz-se da relação locatícia
Ex mandato - Em razão do mandato
Ex more - De acordo com o costume
Ex necessitate - Em razão de necessidade
Ex nunc - A partir de agora, que não retroage. Oposto a ex tunc, v. infra
Ex officio - De ofício
Ex positis - Do exposto
Ex post facto - Depois de fato
Ex professo - Claramente; abertamente; cabalmente; com verdadeiro conhecimento de causa
Ex proprio iure - Por direito próprio
Ex radice - Desde a raiz, pela raiz
Ex rerum natura - A partir da natureza das coisas
Ex tunc - Que retroage, a partir de então. Oposto a ex nunc, v. supra
Ex uno latere - De um lado, de cada lado
Ex vi - Por força de
Ex vi legis - Por efeito da lei
Exceptio - Exceção
Exceptio non adimpleti contractus - Exceção de contrato não cumprido
Exceptio proprietatis - Exceção de domínio
Exceptio stricti iuris - Exceção substancial
Exceptio veritatis - Exceção de verdade
Exempli gratia - Por exemplo
Exequatur - Execute-se, cumpra-se. Autorização para executar
Expressis verbis - De maneira expressa
Extra commercium - Fora do comércio
Extra matrimonium - Fora do casamento
Extra muro - Fora dos limites
Extra petita - Fora do pedido
Extrema ratio - Extrema razão
Facies - Forma exterior
Facio ut des - Faço para que dês
Facio ut facias - Faço para que faças
Facta concludentia - Fatos concludentes
Facta praeterita - Fatos passados
Facti species - Figura jurídica, características de um instituto jurídico; a estrita definição legal
Factum principis - Fato do príncipe
Facultas agendi - Faculdade de agir
Facultas bellandi - Faculdade de declarar guerra
Ficta possessio - Posse fictícia
Fictio iuris - Ficção jurídica
Fidejussio indemnitatis - Fiança
Fiducia - confiança
Finium regundorum - Ação de demarcação ou regulação de limites de prédios
Fraus legis - Fraude à lei
Fumus boni iuris - Fumaça do bom direito
Furtum improprium - Furto impróprio
Furtum proprium - Furto próprio
Gratia argumentandi - Apenas para argumentar
Habeas corpus - que tenhas o corpo (direito do acusado de aguardar o julgamento em liberdade)
Hic et nunc - Aqui e agora
Homo medius - Homem comum
Honeste vivere - Viver honestamente
Honoris causa - Para honra, título honorífico
Ibidem - No mesmo lugar
Ictu oculi - Num golpe de vista
Id est - Isto é
Idem - O mesmo ou a mesma coisa
Idem per idem - O mesmo pelo mesmo. Argumento vicioso que procura demonstrar uma coisa com palavras que significam a mesma coisa.
Imperium - Império
Impotentia coeundi - Impotência para copular
Impotentia concipiendi - Impotência para conceber
Impotentia generandi - Impotência para fecundar
Imprimatur - Imprima-se
Improbus - Desonesto
Improbus administrator - Administrador desonesto
Improbus litigator - Litigante desonesto
In absentia - Na ausência
In abstracto - Em abstrato (diz-se da culpa levíssima)
In actu - No ato
In albis - Em branco
In articulo mortis - No momento da morte
In capita - Por cabeça
In casu - No caso
In commitendo - Em cometer (diz-se da culpa)
In concreto - Em concreto (diz-se da culpa objetiva)
In custodiendo - Em guardar (diz-se da culpa)
In dubio contra fiscum - Na dúvida (deve-se decidir) contra o Fisco
In dubio pro libertate - Em dúvida (deve-se decidir) pela liberdade
In dubio pro misero - Em dúvida (deve-se decidir) a favor do miserável
In dubio pro reo - Em dúvida (deve-se decidir) a favor do réu
In eligendo - Em escolher (diz-se da culpa)
In extenso - Na íntegra
In extremis - Nos últimos momentos (da vida)
In faciendo - Diz-se da culpa decorrente de uma ação
In fieri - Que está sendo feito. Opõe-se a in facto esse - que já está feito
In fine - No fim
Infra - Abaixo
In fraudem legis - Em fraude à lei
In futurum - No futuro
In genere - Em geral
In initio litis - No início da lide
In iure cessio - Uma das maneiras de transmissão do domínio, via cessão judicial
In integrum - Por inteiro
In limine - No começo, liminarmente
In limine litis - No começo da lide
In litem - Para a lide
In loco - No próprio local
In memoriam - Em memória
In natura - Ao natural, de acordo com a natureza
In nomine - Em nome
In omittendo - Em omitir (diz-se da culpa)
In opportuno tempore - Em tempo oportuno
In perpetuum - Para sempre
In re ou in rem - Que se refere a coisa ou direito real
In rem propriam - No interesse próprio
In rerum natura - Na natureza das coisas
In situ - No local
In solidum - Por inteiro (diz-se da obrigação )
In solutum - Em pagamento (diz-se da cessão)
In specie - Em espécie
In terminis - No término
In thesi - Em tese
In totum - No todo, na totalidade
In verbis - Textualmente
In vigilando - Em vigiar (diz-se da culpa)
Inaudita altera parte - Lit.: sem ouvir a outra parte. Diz-se das medidas liminares que podem ser concedidas pelo juiz sem audiência prévia da parte demandada
Indulgentia principis - Indulgência do Príncipe (Estado)
Infitiatio - Denegação, recusa
Informatio delicti - Informação do delito
Intentio legis - Vontade da lei
Intentio litis - Finalidade da lide
Inter alios - Feita entre outros
Inter invitos - Entre obrigados
Inter nolentes- Entre litigantes; Lit.: entre pessoas que não querem
Inter partes - Entre partes
Inter vivos - Entre vivos (diz-se da doação ou sucessão)
Intercessio - Oposição
Interdictum - Decisão provisória
Interlocutio - Decisão interlocutória
Interna corporis - Coisas ou assuntos de âmbito interno
Interpretatio cessat in claris - A interpretação cessa quando a lei é clara
Intra muros - Dentro dos limites (dos muros)
Intra vires hereditatis - Dentro dos limites da herança
Intuitu personae - Em consideração à pessoa
Ipsis litteris ou verbis - Lit.; v. supra: ad litteram
Ipso facto - Pelo mesmo fato
Ipso iure - Pelo mesmo direito
Iter criminis - Itinerário do crime
Iudicatum solve - Pague
Iura in re aliena - Direitos sobre coisa alheia
Iura novit curia - O Tribunal (a Cúria) conhece o direito; v. supra: Da mihi factum et dabo tibi jus
Iure et de iure - De direito e por direito (diz-se da presunção absoluta, que não admite prova em contrário)
Iure et facto - Por direito e de fato
Iure proprio - Por direito próprio
Iuris praecepta - Normas jurídicas
Juris tantum - Presunção relativa (somente de direito)
Jus - Direito
Jus abstinendi - Faculdade de renunciar
Jus abutendi - Direito de dispor; v. infra: jus disponendi
Jus ad rem - Direito sobre a coisa
Jus agendi - Direito de agir
Jus ambulandi - Direito de locomoção
Jus applicationis - Direito de aplicação
Jus avocandi - Direito do Estado de repatriar seus cidadãos
Jus benignum - Direito benigno
Jus civile - Direito civil (No direito romano é o direito mais antigo, conservador, estrito e formalista)
Jus commune - Direito comum;
Jus condendum - Direito a ser constituído
Jus connatum - Direito natural; v. infra: jus naturale
Jus disponendi - Direito de dispor; v. supra: jus abutendi
Jus ex facto oritur - O direito nasce do fato; v. supra: ex facto oritur jus
Jus fruendi - Direito de gozar
Jus generale - Direito geral
Jus gentium - Direito das gentes
Jus gestionis - Direito de gestão
Jus gladii - Direito de usar a força
Jus honorarium - Direito honorário (No direito romano é o direito criado pelos magistrados investidos em função pública (honores). O mesmo que direito pretoriano (praetores)
Jus imperii - Direito de império
Jus in corpus - Direito ao corpo (relativo à sociedade conjugal)
Jus in re - Direito real
Jus in re aliena - Direito real sobre coisa alheia
Jus manendi - Direito de permanecer
Jus naturale - Direito natural; v. supra: jus connatum
Jus non scriptum - Direito não escrito, costume
Jus novum - Direito novo
Jus persequendi - Direito de perseguir
Jus possessionis - Direito de posse
Jus possidendi - Direito de possuir
Jus postulandi - Direito de postular
Jus privatum - Direito privado
Jus protectionis - Direito do Estado de proteger seus cidadãos
Jus publicum - Direito público
Jus puniendi - Direito de punir
Jus quaesitum - Direito adquirido
Jus resistentiae - Direito de resistir
Jus retentionis - Direito de retenção
Jus sanguinis - Direito de sangue. Oposto a jus soli, v. infra
Jus scriptum - Direito escrito
Jus singulare - Direito singular
Jus soli - Direito do solo; Oposto a sanguinis, v. supra
Jus sufragii - Direito de sufrágio
Jus utendi - Direito de usar
Jus variandi - Direito de mudar
Jus vicinitatis - Direito de vizinhança
Lana caprina - Lit.: Lã de cabra: expressão indicativa de assunto irrelevante
Lapsus calami - Lapso no escrever
Lapsus linguae - Lapso no falar
Lato sensu - Em sentido lato ou amplo; v. infra: sensu lato
Legem habemus - Temos lei
Legitimatio ad causam - Legitimação para a causa (titularidade da ação)
Lex - Lei
Lex domicilii - Lei do domicílio
Lex fori - Lei do foro
Lex fundamentalis - Lei fundamental
Lex loci - Lei do lugar
Lex loci celebrationis - Lei do lugar da celebração
Lex loci contractus - Lei do lugar do contrato
Lex loci delicti - Lei do lugar do delito
Lex loci rei sitae - Lei do lugar da situação da coisa; tb. lex rei sitae
Lex loci solutionis - Lei do lugar do pagamento
Lex mitior - Lei mais benigna
Lex patriae - Lei da pátria
Lex posterior derogat priori - A lei posterior derroga a anterior
Lex privata - Lei privada
Litis contestatio - Contestação da lide
Locatio rei - Locação de coisa
Loco citato - No lugar citado
Locus regit actum - A lei do lugar que rege o ato
Mandatum - Mandado
Manu militari - Lit.: Com mão militar; execução de ato ou obrigação com uso da força
Mens legis - Espírito da lei
Mens legislatioris - Vontade do legislador
Meo iudicio - A meu juízo
Meritum causae - Mérito da causa
Meta optata - Fim desejado
Mirabile dictu - Coisa admirável!
Modus - Modelo, modo
Modus adquirendi - Modo de adquirir
Modus faciendi - Modo de fazer
Modus in rebus - Moderação nas coisas
Modus operandi - Modo de operar
Modus procedendi - Modo de proceder
Modus vivendi - Modo de viver
Mora accipiendi - Mora em receber (mora do credor)
Mora debitoris - Mora do devedor; v. infra: mora solvendi
Mora ex persona - Mora fixada por interpelação judicial
Mora ex re - Mora por inadimplemento da obrigação na data do vencimento
Mora solvendi - Mora em pagar (mora do devedor); v. supra: mora debitoris
More antiquo - Pelo modo ou costume antigo
More uxorio - Ã maneira de casamento, coabitação sem casamento, concubinato
Mores - Costumes, usos
Mortis causa - Por causa da morte (diz-se da doação ou da sucessão)
Motu proprio - Por iniciativa própria
Mutatis mutandis - Feitas as modificações necessárias
Natura non facit saltus - A natureza não dá saltos
Naturalia negotii - Elementos naturais do negócio
Negotiorum gestio - Gestão de negócios
Negotium iuris - Negócio jurídico
Nemine discrepante - Sem discrepância; decisão unânime
Nemo iudex sine lege - Não há juiz sem lei
Nihil obstat - Nada obsta
Nomen iuris - Denominação legal
Non aedificandi - (cláusula) de não construir
Ne bis in idem - Não se repita inutilmente
Non dominus - Não dono
Non liquet - Não está esclarecido
Non plus ultra - Lit.: não mais além; que não pode ser ultrapassado; excelente
Norma agendi - Norma de agir
Notitia criminis - Notícia do crime
Novatio legis - Novação da lei
Nulla executio sine titulo - Não há execução sem título
Nulla poena sine lege - Não há pena sem lei
Nullum crimen sine lege - Não há crime sem lei
Numerus clausus - Número fechado
Obligatio dandi - Obrigação de dar
Obligatio faciendi - Obrigação de fazer
Occasio legis - Ocasião da lei
Onus probandi - Ônus de provar
Ope contractus - Por força do contrato
Ope iuris - Por força do direito
Ope legis - Por força da lei
Ope sententia - Por força da sentença
Opinio iuris doctorum - Opinião jurídica dos juristas
Opportuno tempore - Em tempo oportuno
Pacta sunt servanda - Os contratos devem ser cumpridos
Pactum praelationis - Pacto de preferência
Pactum sceleris - Pacto criminoso
Pari passu - Ao mesmo tempo
Passim - Aqui e ali; a cada passo
Pater familias - Pai de família
Patria potestas - Pátrio poder
Pendens causa - Causa pendente
Per capita - Por cabeça
Per fas et nefas - Pelo justo e pelo injusto, por todos os meios possíveis, justos ou injustos
Periculum sortis - Perigo da sorte
Permissa venia - Com a devida venia
Persecutio criminis - Persecução do crime
Persona - Pessoa
Persona allieni iuris - Pessoa juridicamente incapaz; contrário de sui juris (juridicamente capaz)
Persona grata - Pessoa grata
Persona non grata - Pessoa não grata
Pleno iure - De pleno direito
Plus - Mais
Post - Depois, após
Post factum - Depois do fato
Post mortem - Depois da morte
Post tempus - Fora do tempo
Posterius - Posterior
Potestas - Poder
Praecepta iuris - Preceitos de direito
Praescriptio - Prescrição
Praeter legem - Além da lei
Pretium doloris - Preço da dor
Prima facie - À primeira vista
Primus inter pares - Primeiro entre iguais
Prius - Inicialmente
Privilegium - Privilégio
Pro deserto - Ter como abandonado
Pro diviso - Considerado como divisível (condomínio)
Pro forma - Por mera formalidade
Pro indiviso - Considerado como indivisível (condomínio)
Pro labore - Pelo trabalho
Pro misero - A favor do miserável
Pro rata - Em proporção (diz-se das custas)
Pro soluto - Considerado como pago
Pro solvendo - (quantia) que deve ser paga
Pro tempore - Temporariamente
Pro veritate - Pela verdade
Propter nuptias - Em razão do casamento (doação)
Propter rem -Obrigação real
Punctum saliens - Ponto principal
Quaestio facti - Questão de fato
Quaestio iuris - Questão de direito
Quanti minoris - Actio quanti minoris: ação estimatória, ação para obter abatimento do preço (retribuição parcial)
Quantum - Quantia
Quantum debeatur - Quantia devida
Quantum satis - o suficiente
Querela proprietatis - Pendência em razão da propriedade
Quid iuris? - Qual o direito?
Quid pro quo - Confusão
Quota litis - Cota-parte
Ratio agendi - Razão de agir
Ratio essendi - Razão de ser
Ratio iuris - Razão de direito
Ratio legis - Razão da lei
Ratione contractus - Em razão do contrato
Ratione loci - Em razão do lugar
Ratione materiae - Em razão da matéria
Ratione personae - Em razão da pessoa
Ratione temporis- Em razão do tempo (prazo)
Ratione valori - Em razão do valor
Ratione auctoritatis - Em razão da autoridade
Reatus - Condição de réu
Rebus sic stantibus - Lit.: estando assim as coisas. Trata-se de cláusula historicamente utilizada nos contratos de execução diferida no futuro, que possibilitava a revisão dos contratos pelo juiz (teoria da imprevisão)
Rectius - Mais corretamente
Redimendi - Diz-se da cláusula contratual que prevê retrovenda
Reductio ad aequitatem - Diligência para restabelecer a eqüidade (contrato)
Referendum - Referendo (plebiscito)
Reformatio in melius - Reforma para melhor (sentença)
Reformatio in pejus - Reforma para pior (sentença)
Remedium iuris - Remédio de direito
Res - Coisa(s), Bem (bens)
Res aliena - Coisa alheia
Res anciptis usus - Coisa de uso ambíguo
Res communis - Coisa comum
Res communis omnium - Coisa comum de todos
Res extra commercium - Coisa fora do comércio
Res furtiva - Coisa furtada
Res habilis - Coisa hábil
Res humani iuris - Coisa de direito humano
Res in commercium - Coisa em comércio
Res in iudicium deducta - Questão debatida em juízo
Res inter alios acta - Assunto que diz respeito a terceiros, que não vem ao caso: res inter alios acta nec prodest, nec nocet
Res ipsa - A própria coisa
Res iudicata - Coisa julgada
Res litigiosa - Coisa litigiosa
Res mobilis, res vilis - Coisa móvel, coisa sem valor
Res non verba - Coisas e não palavras
Res nullius - Coisa de ninguém
Res perit domino - A coisa perece por conta do dono
Res petita - Coisa pedida
Res privatae - Coisas privadas
Res uxoriae - Dote
Restitutio in integrum - Restituição por inteiro
Retro - Que já foi mencionado
Sanctio iuris - Sanção jurídica
Secundum ius - Segundo o direito
Secundum legem - Segundo a lei
Secundum verba - Segundo as palavras
Secundum voluntatem - Segundo a vontade
Sede vacante - Durante a vacância da sede
Sensu lato - Em sentido amplo, lato; v. supra: lato sensu
Sententia iudicis - Decisão judicial final
Si volet - Se deseja
Sic - Assim
Sic et simpliciter - Pura e simplesmente
Sine die - Sem data
Sine iure - Sem direito
Societas sceleris - Associação para o crime
Solutum - Pago
Solve et repete - Paga e retoma
Speculum iuris - Espelho do direito
Spes iuris - Expectativa de direito
Sponte propria - Por vontade própria
Sponte sua - Por sua própria vontade
Statu quo - No estado em que se encontra
Status - Estado
Status civitatis - Estado de cidadania
Status familiae - Estado de família
Status libertatis - Estado de liberdade
Stricto iure - De direito estrito
Stricto sensu - Em sentido estrito
Sub censura - Sob censura ou crítica
Sub conditione - Sob condição
Sub examine - Sob exame
Sub judice - Sob julgamento
Sub modo - Subordinado a encargo
Sub spe rati - Dependente de ratificação
Sub voce - Sob a palavra
Sui generis - Especial
Sui iuris - De direito próprio
Summum ius, summa iniuria - O supremo direito é a suprema injustiça
Suo iure - Por direto próprio
Suo tempore - No tempo próprio
Superficies solo cedit - A superfície (benfeitorias) acompanha o solo
Supra - acima
Suum cuique tribuere - Dar a cada um o que é seu
Tabula rasa - Tábua rasa
Tempus lugendi - Tempo do luto
Tempus regit actum - O tempo rege o ato
Tertium genus - Nova classificação (terceiro gênero, lit.)
Tertius - Terceiro
Testis unus testis nullus - Uma só testemunha é o mesmo que nenhuma
Thema probandum - Tema a se provar
Tollitur quaestio - Afasta-se a questão, fim da questão
Tradens - Aquele que entrega uma coisa ou uma prestação a outrem. Opõe-se a accipiens
Turpis causa - Causa torpe
Ubi societas, ibi ius - Onde há sociedade, aí há direito
Ultima ratio - Última razão
Ultra - Além
Ultra partes - Além das partes
Ultra petita - Além do pedido
Ultra vires hereditatis - Além do conteúdo da herança
Ultra vires societatis - Além do conteúdo da sociedade
Una voce - A uma voz, por unanimidade
Urbi et orbi - À cidade e ao mundo (a Roma e ao mundo)
Usque - Até
Usus fori - Praxe forense
Ut infra - Como abaixo
Ut quid? - Por que razão?
Ut retro - Como mencionado
Ut singuli - De forma singular, como cada um individualmente
Ut supra - Como citado acima
Uti possidetis - como possuis agora; posse na forma em que a coisa se encontra
Uti universi - De forma conjunta
Vacatio legis - Vacância da lei (tempo que medeia a publicação da lei e sua entrada em vigor).
Vae victis! - Ai dos vencidos!
Vanum argumentum - Argumento vazio
Venia permissa - Permissão concedida, com licença
Verba iuris - Palavras do direito
Verba legis - Palavras da lei
Verba volant - As palavras voam
Verbi gratia (v.g.) - Por exemplo
Verbo ad verbum - Palavra por palavra
Veredictum - Veredito
Versus - Contra
Vexata quaestio - Questão agitada, longa discussão
Vinculum iuris - Vínculo jurídico
Virgo intacta - Mulher virgem
Vis absoluta - Violência absoluta
Vis atractiva - Força atrativa
Vis compulsiva - Coação moral
Vis corporalis - Violência física
Vis maior - Força maior
Vocatio in ius - Chamamento a juízo
Voces inanes - Palavras sem sentido
Volenti non fit iniuria - Contra quem consente não se comete injúria
Vox populi, vox Dei - A voz do povo é a voz de Deus